PORTARIA Nº. 005 /2017 02 DE JANEIRO DE 2017.
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO”.
HEDER CAIO PEREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de chefe do Poder Legislativo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público:
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão desde a data de sua posse.
CONSIDERANDO a Resolução Normativa 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes dos poderes municipais por ocasião da transmissão de mandato.
RESOLVE:
Artigo 1º – Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa do Poder Legislativo, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessário a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação.
Artigo 2º – Os integrantes serão nomeados pelo atual presidente com o objetivo de realizar o levantamento dos documentos mencionados na Resolução 019/2016 do TCE e entregar para a equipe de transição do futuro presidente eleito.
INDICADOS PELO PRESIDENTE ELEITO:
FABRÍCIA FRANCISCA VIEIRA
LAURA CRISTINA PRIMO PARREIRA
RAIMUNDA ELITE RODRIGUES ALVES E
LEDA PAULA LOPES
Artigo 3º – Os trabalhos da Comissão de transição iniciará em 02/01/2017.
Artigo 4º – Os trabalhos a serem desenvolvidos por força dessa portaria, serão considerados serviço públicos relevantes.
Artigo 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 02 de Janeiro de 2017.
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HEDER CAIO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro
Mato Grosso