Esta Carta de Serviços dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, expressas na Lei Federal nº 13.460, que entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
Ela foi elaborada para informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços, seus compromissos e os padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de General Carneiro.
1. Sobre a Câmara Municipal de General Carneiro
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município. Sua principal função é representar os interesses da população, elaborando, discutindo e votando leis que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Além disso, a Câmara fiscaliza as ações do Poder Executivo (Prefeitura), garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
- Nossa Missão: Legislar e fiscalizar em prol do bem-estar social e do desenvolvimento de General Carneiro, com transparência e participação cidadã.
- Nossos Valores: Transparência, Ética, Cidadania, Eficiência, Responsabilidade.
2. Canais de Atendimento
Para sua comodidade, a Câmara Municipal de General Carneiro disponibiliza os seguintes canais de atendimento:
Atendimento Presencial
- Endereço: Rua Rachid J. Mamed, nº 222, Centro, General Carneiro – MT, CEP: 78.620-000
- Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 07h00 às 13h00 (exceto feriados).
Atendimento Telefônico
- Telefone: (66) 3416-1144
Atendimento Via E-mail
- E-mail: secretaria@camarageneralcarneiro.mt.gov.br
- Prazo de Resposta: Em até 2 (dois) dias úteis.
Site Oficial
- Endereço: www.camarageneralcarneiro.mt.gov.br
- Informações disponíveis no site: * Notícias e Eventos
- Leis e Decretos
- Projetos de Lei em Tramitação
- Sessões Plenárias (datas, horários e pautas)
- Composição dos Vereadores
- Estrutura da Câmara
- Transparência (Orçamento, Despesas, Receitas)
- Acesso à Informação (Lei de Acesso à Informação – LAI)
Ouvidoria
- Objetivo: Receber denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação referentes aos serviços e atos da Câmara.
- Contato: ouvidoriacamaragc@gmail.com
- Prazo de Resposta: Em até 4 (quatro) dias úteis, conforme legislação vigente.
3. Serviços Oferecidos ao Cidadão
A seguir, listamos os principais serviços que a Câmara Municipal oferece à população:
3.1. Acesso à Informação (Lei de Acesso à Informação – LAI)
- Descrição do Serviço: Permite que qualquer cidadão solicite informações públicas sobre a Câmara Municipal, como dados orçamentários, contratos, informações sobre servidores, documentos e processos.
- Como Acessar: Através do site oficial (seção “Acesso à Informação” ou “Transparência”), presencialmente ou via e-mail.
- Documentos Necessários: Nome completo, CPF (não obrigatório para pedidos genéricos, mas pode ser solicitado para algumas informações específicas) e descrição clara da informação desejada.
- Prazos: A Câmara tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
- Responsável: Presidente ou indicado pelo presidente.
3.2. Participação em Sessões Plenárias
- Descrição do Serviço: Acompanhar presencialmente as reuniões dos vereadores, onde são discutidos e votados os projetos de lei. As sessões são públicas e abertas à comunidade, não havendo nenhum requisito para sua participação, vedados os casos em que houver ordem judicial com proibição ou casos julgados incompatíveis (visivelmente embriagado, perturbando a ordem, etc.).
- Como Acessar: Comparecer ao Plenário da Câmara Municipal nos dias e horários das sessões.
- Local: Plenário da Câmara Municipal de General Carneiro.
- Dias e Horários: Quinzenalmente, às 09h00.
- Observações: A pauta das sessões é divulgada previamente no site e no mural da Câmara.
3.3. Recebimento de Reivindicações, Sugestões e Denúncias
- Descrição do Serviço: Os cidadãos podem apresentar suas demandas, sugestões para melhorias ou denunciar irregularidades relacionadas à administração pública municipal.
- Como Acessar: Através da Ouvidoria (presencialmente ou via e-mail) ou diretamente com os vereadores.
- Documentos Necessários: Não são exigidos documentos para fazer uma reivindicação ou sugestão, mas para denúncias, é recomendado fornecer o máximo de detalhes possível, podendo ser anônimo se o cidadão preferir.
- Prazos: O prazo de resposta varia conforme a complexidade da demanda, mas a Ouvidoria se compromete a dar um retorno inicial em até 3 (três) dias úteis.
- Responsável: Ouvidoria da Câmara Municipal.
3.4. Informações sobre Projetos de Lei e Legislação Municipal
- Descrição do Serviço: Obter informações sobre projetos de lei em tramitação, leis municipais vigentes, decretos e outras normas aprovadas pela Câmara.
- Como Acessar: No site oficial da Câmara (seção “Legislação”, “Projetos de Lei” ou “Processo Legislativo”), por telefone ou presencialmente.
- Prazos: Imediato para informações disponíveis no site. Para outras pesquisas, o prazo será informado no momento da solicitação.
- Responsável: Setor Legislativo da Câmara.
3.5. Solicitação de Cópias de Documentos Oficiais
- Descrição do Serviço: Obter cópias de leis, atas de sessões, resoluções, portarias e outros documentos públicos da Câmara.
- Como Acessar: Presencialmente no Setor Administrativo ou através de solicitação formal via e-mail ou LAI.
- Documentos Necessários: Identificação pessoal e especificação do documento desejado.
- Custos: A reprodução de documentos pode estar sujeita à cobrança de taxa, conforme previsto em lei municipal. O valor será informado no momento da solicitação através de glosa emitida no setor de tributação da Prefeitura Municipal.
- Prazos: Varia conforme o volume e a complexidade dos documentos, sendo informado no momento da solicitação.
4. Compromissos e Padrões de Qualidade
A Câmara Municipal de General Carneiro compromete-se a:
- Atendimento Cordial e Respeitoso: Tratar todos os cidadãos com urbanidade, respeito e presteza.
- Transparência: Divulgar informações de forma clara, acessível e em linguagem compreensível.
- Agilidade: Buscar a máxima celeridade na resposta às demandas, dentro dos prazos estabelecidos.
- Eficiência: Otimizar os processos para garantir a qualidade na prestação dos serviços.
- Melhoria Contínua: Avaliar periodicamente nossos serviços e canais de atendimento, buscando aprimoramento constante com base no feedback da população.
5. Avalie Nossos Serviços
Sua opinião é muito importante para nós! Ajude-nos a aprimorar nossos serviços avaliando o atendimento e a qualidade das informações recebidas.
Você pode registrar sua avaliação através da Ouvidoria da Câmara, utilizando os canais de contato listados acima.
6. Informações Úteis
- Lei Orgânica Municipal de General Carneiro: Abrir PDF
- Regimento Interno da Câmara Municipal: Abrir PDF
Links Úteis:
- Site da Prefeitura Municipal de General Carneiro: www.generalcarneiro.mt.gov.br
- Portal da Transparência de General Carneiro: Abrir Portal Transparência