EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
GENERAL CARNEIRO – MT.
Exmaª. Srª. Magali Amorim Vilela de Moraes
DD. Prefeita Municipal
General Carneiro – MT.
REQUERIMENTO Nº. 001//2016
OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, ABAIXO ASSINADOS, USANDO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, VÊM COM O DEVIDO RESPEITO EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE:
1 – O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº. 573/2007 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, DIZ TEXTUALMENTE QUE “na qualidade de membros, os conselheiros (tutelar) não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal e terá remuneração fixada pelo conselho dos direitos da criança e adolescente, tomando-se por base o salário do professor municipal em exercício de função em sala de aula, com curso de magistério”.
2 – EM VIRTUDE DESSE FATO, VIMOS REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR EQUIPARAÇÃO DAS REFERIDAS REMUNERAÇÕES, VISANDO DAR CUMPRIMENTO ÀS LEIS, BEM COMO, PROPORCIONAR A VALORIZAÇÃO DOS MESMOS, EM VIRTUDE DO IMPORTANTE PAPEL QUE OS MESMOS PRESTAM À NOSSA COMUNIDADE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, em 15 de Abril de 2016.
NESTES TERMOS
Pede Deferimento
Atenciosamente:
Gleibson Pinheiro da Silva Rafael Carneiro Leão Vice-Presidente e Presidente em Exercício 1º Secretário
João Pinheiro dos Santos Bartolomeu Patira Pronhõpa Heder Caio P. da Silva 2º Secretário Vereador Vereador
Magnun Vinnicios R. A. de Araújo Altair Lopes Toroguia José Mauro C. da Silva Vereador Vereador Vereador